Lei Ordinária 1064/1984
Resumo:
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências.”
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Documento Completo em PDFLei Ordinária 1063/1984
Resumo:
“Dispõe sobre a criação de cargo público e dá outras providências.”
Lei Ordinária 1062/1984
Resumo:
“Dispõe sobre a criação de empregos públicos e dá outras providências.”
Lei Ordinária 1061/1984
Resumo:
“Dispõe sobre a autorização para participação do município em Consórcio Intermunicipal.”
Lei Ordinária 1060/1984
Resumo:
“Institui a guarda noturna municipal e dá outras providências.”