Lei Ordinária 1013/1983
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto para o pagamento antecipado dos débitos fiscais.”
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Documento Completo em PDFLei Ordinária 1012/1983
Resumo:
“Autoriza a celebração de contrato de permissão de uso com a FEPASA.”
Lei Ordinária 1011/1983
Resumo:
“Autoriza celebração de convênio com a Secretaria dos Negócios da Educação.”
Lei Ordinária 1010/1983
Resumo:
“Revoga em seu inteiro teor a Lei nº 960, de 11 de dezembro de 1980.”
Lei Ordinária 1009/1983
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar, destinado a fim que especifica.”