Lei Ordinária 1031/1983
Resumo:
“Autoriza a conceder em caráter irrevogável e exclusivo as cotas do ICM para garantia e ou pagamento das prestações, correções, juros, taxas, etc., à Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A.”
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Documento Completo em PDFLei Ordinária 1030/1983
Resumo:
“Altera a Lei nº 1027/1983 de 03/06/1983 e dá outras providências.”
Lei Ordinária 1029/1983
Resumo:
“Altera a escala de Referência de que trata a Lei 1026 de 03 de junho de 1983.”
Lei Ordinária 1028/1983
Resumo:
“Dispõe sobre a consolidação de débitos em atraso e reescalonamento de dívidas a serem contratados com a CEESP - Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A, relativos a mútuos contraídos com a referida Instituição Financeira.”
Lei Ordinária 1027/1983
Resumo:
“Cria o Fundo Social de Solidariedade do Município de Catiguá e dá outras providências.”