Lei Ordinária 2668/2021
Resumo:
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal denominado "REFIS-2021 ", relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o Município e dá outras providências.”
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Documento Completo em PDFLei Ordinária 2667/2021
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, e dá outras providências.”
Lei Ordinária 2666/2021
Resumo:
“Autoriza o Município de Catiguá a Celebrar Convênio com outros Municípios, para o Desenvolvimento de Políticas de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.”
Lei Ordinária 2665/2021
Resumo:
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá providências correlatas.”
Lei Ordinária 2664/2021
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo de Catiguá a abrir crédito adicional especial para repasse ao Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Região de Catanduva - CONSIRC, destinado ao custeio de serviços na área de saúde.”