Lei Ordinária 779/1976
Resumo:
“Autoriza o prefeito municipal a desapropriar por via amigável ou judicial, terreno urbano sem benfeitorias para fins de recreação, e dá outras providências correlatas.”
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Documento Completo em PDFLei Ordinária 778/1975
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de um crédito especial, destinado a fim que especifica.”
Lei Ordinária 777/1975
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar, destinado a fim que especifica.”
Lei Ordinária 776/1975
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar, destinado a fim que especifica.”
Lei Ordinária 775/1975
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar, destinado a fim que especifica.”