Resumo:
Dispõe sobre a Revogação Integral do Art. 3º da Lei Complementar nº 040/2017, de 02 de agosto de 2017.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Estabelece o piso salarial do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal para o exercício de 2023, e dá outras providências.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Institui o Programa Municipal de Abertura, Conservação e Manutenção de Estradas Municipais Rurais e Revoga Integralmente as Leis Municipais nº 1.860/1998, de 09 de março de 1998 e nº 1.982/2002 de 28 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Aprovado
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