Lei Complementar 69/2023
Ementa:
“Estabelece o piso salarial do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal para o exercício de 2023, e dá outras providências.”
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Documento Completo em PDFLei Complementar 68/2022
Ementa:
“Institui o Programa Municipal de Abertura, Conservação e Manutenção de Estradas Municipais Rurais e Revoga Integralmente as Leis Municipais nº 1.860/1998, de 09 de março de 1998 e nº 1.982/2002 de 28 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.”
Lei Complementar 67/2022
Ementa:
“Institui o novo adicional por tempo de serviço e sexta-parte aos servidores públicos municipais ativos no município de Catiguá, e dá outras providências.”
Lei Complementar 66/2022
Ementa:
“Autoriza a criação da UFMC - Unidade Fiscal do Município de Catiguá e Consolida os Encargos Tributários no Município de Catiguá e dá outras providências.”
Lei Complementar 65/2022
Ementa:
“Autoriza a criação da UFMC - Unidade Fiscal do Município de Catiguá e Consolida os Encargos Tributários no Município de Catiguá e dá outras providências.”