Lei Complementar 59/2022
Ementa:
“Estabelece o piso salarial do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal para o exercício de 2022 e dá outras providências.”
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Documento Completo em PDFLei Complementar 58/2021
Ementa:
“Estabelece o Programa de Desenvolvimento Empresarial de Catiguá e dá outras providências.”
Lei Complementar 57/2021
Ementa:
“Nos termos do art. 153, inciso III do§ 4° da Constituição Federal Lei Federal nº 9.393/1996, com a Lei Federal nº 11.250/2005, com o Decreto Federal nº 6.433/2008, bem como com a Instrução Normativa RFB nº 1.640 de 2016, registra os cargos em efetivo exercício com atribuições de lançamento de créditos tributários no âmbito municipal, um dos requisitos para a assinatura do convênio com a Receita Federal para a cobrança, fiscalização e recebimento de cem por cento do produto do ITR - Imposto Territorial Rural e dá outras providências.”
Lei Complementar 56/2021
Ementa:
“Dispõe sobre a realização de programa de regularização fundiária no âmbito do Município de Catiguá, observado o disposto na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho 2017 e da outras providências.”
Lei Complementar 55/2021
Ementa:
“Altera a Lei Complementar Municipal nº 041/2017, de 26 de outubro de 2017, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de Catiguá e dá outras providências.”