Lei Ordinária 1702/1994
Resumo:
“Concede antecipação de repasse de veículos e dá outras providências.”
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Documento Completo em PDFLei Ordinária 1701/1994
Resumo:
“Dá nova denominação a vias públicas.”
Lei Ordinária 1700/1993
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.”
Lei Ordinária 1699/1993
Resumo:
“Dispõe sobre distribuição de cesta básica de alimentos no mês de dezembro ao servidor público municipal.”
Lei Ordinária 1698/1993
Resumo:
“Dispõe sobre a cobrança de taxa de construção, conservação e melhoramentos de estradas de rodagem.”