Lei Ordinária 1661/1993
Resumo:
“Dispõe sobre criação do Fundo Municipal de Seguridade e dá outras providências.”
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Documento Completo em PDFLei Ordinária 1660/1993
Resumo:
“Institui regime único para os servidores municipais e dá outras providências.”
Lei Ordinária 1659/1993
Resumo:
“Dispõe sobre a aquisição de hidrômetros e dá outras providências.”
Lei Ordinária 1658/1993
Resumo:
“Dispõe sobre isenção das tarifas de água e esgoto até o consumo de 10.000 litros de água e dá outras providências.”
Lei Ordinária 1657/1993
Resumo:
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1994.”