Lei Ordinária 1664/1993
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.”
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Documento Completo em PDFLei Ordinária 1663/1993
Resumo:
“Autoriza o Executivo Municipal a doar material de construção (usado) a funcionário municipal que especifica.”
Lei Ordinária 1662/1993
Resumo:
“Autoriza a concessão administrativa do bem público que especifica.”
Lei Ordinária 1661/1993
Resumo:
“Dispõe sobre criação do Fundo Municipal de Seguridade e dá outras providências.”
Lei Ordinária 1660/1993
Resumo:
“Institui regime único para os servidores municipais e dá outras providências.”