Lei Ordinária 1621/1992
Resumo:
“Dá nova redação ao item III do artigo 1º, da Lei nº 1553 de 09 de setembro de 1991.”
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Documento Completo em PDFLei Ordinária 1620/1992
Resumo:
“Dá nova redação ao artigo 161 da Lei nº 989/81.”
Lei Ordinária 1619/1992
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.”
Lei Ordinária 1618/1992
Resumo:
“Concede aumento de vencimentos aos funcionários e servidores municipais e dá outras providências.”
Lei Ordinária 1617/1992
Resumo:
“Institui o décimo quarto (14º) salário aos vencimentos do funcionalismo e servidores municipais.”