Lei Ordinária 1644/1993
Resumo:
“Dispõe sobre a criação de cargos.”
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Documento Completo em PDFLei Ordinária 1643/1993
Resumo:
“Dispõe sobre alteração de referência.”
Lei Ordinária 1642/1993
Resumo:
“Dispõe sobre obras de construção de muros, calçadas e dá outras providências.”
Lei Ordinária 1641/1993
Resumo:
“Dispõe sobre o acréscimo de parágrafos nos artigos 108 e 140 da lei 989 de 20/11/81.”
Lei Ordinária 1640/1993
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo a receber débitos fiscais inscritos na dívida ativa do município, com isenções de juros e correção monetária.”