Lei Ordinária 1624/1992
Resumo:
“Concede a isenção que especifica.”
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Documento Completo em PDFLei Ordinária 1623/1992
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.”
Lei Ordinária 1622/1992
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.”
Lei Ordinária 1621/1992
Resumo:
“Dá nova redação ao item III do artigo 1º, da Lei nº 1553 de 09 de setembro de 1991.”
Lei Ordinária 1620/1992
Resumo:
“Dá nova redação ao artigo 161 da Lei nº 989/81.”