Lei Ordinária 1606/1992
Resumo:
“Autoriza o Executivo Municipal a contratar dentista.”
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Documento Completo em PDFLei Ordinária 1605/1992
Resumo:
“Autoriza o Executivo a receber, por cessão gratuita, do departamento de estradas de rodagem, a posse do imóvel que especifica.”
Lei Ordinária 1604/1992
Resumo:
“Dispõe sobre revogação da Lei nº 1424/89.”
Lei Ordinária 1603/1992
Resumo:
“Dispõe sobre o recebimento de débitos do IPTU/TSU, relativos ao exercício de 1992.”
Lei Ordinária 1602/1992
Resumo:
“Autoriza a aprovação de desdobros de lotes”