Lei Ordinária 1609/1992
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.”
Resumo:
“Autoriza o Executivo Municipal a contratar dentista.”
Resumo:
“Autoriza o Executivo a receber, por cessão gratuita, do departamento de estradas de rodagem, a posse do imóvel que especifica.”