Lei Ordinária 1599/1992
Resumo:
“Autoriza o Executivo Municipal à celebrar convênio com a Secretaria do Trabalho e da Promoção Social.”
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Documento Completo em PDFLei Ordinária 1598/1992
Resumo:
“Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.”
Lei Ordinária 1596/1992
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber imóvel por doação a título gratuito.”
Lei Ordinária 1595/1992
Resumo:
“Dispõe sobre aumento de vencimento.”
Lei Ordinária 1594/1992
Resumo:
“Dispõe sobre a criação de cargos.”