Lei Ordinária 1652/1993
Resumo:
“Autoriza alienação de terreno.”
Resumo:
“Autoriza alienação de terreno.”
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e/ou contrato com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.”
Resumo:
“Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.”
Resumo:
“Autoriza a alienação de terreno.”
Resumo:
“Autoriza alienação de terreno”