Lei Ordinária 1532/1991
Resumo:
“Dispõe sobre aumento de vencimentos.”
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Documento Completo em PDFLei Ordinária 1531/1991
Resumo:
“Dispõe sobre alteração de referência.”
Lei Ordinária 1530/1990
Resumo:
“Dispõe sobre a criação de cargo.”
Lei Ordinária 1529/1990
Resumo:
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
Lei Ordinária 1528/1990
Resumo:
“Institui a progressividade e altera os valores básicos para os Impostos Predial e Territorial Urbano e outras providências.”