Lei Ordinária 883/1978
Resumo:
“Dá nova delimitação ao perímetro urbano do município.”
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Documento Completo em PDFLei Ordinária 882/1977
Resumo:
“Dispõe sobre a cobrança da Taxa de Construção, Conservação e melhoramentos de Estradas de Rodagem.”
Lei Ordinária 881/1977
Resumo:
“Autoriza o Executivo a isentar de multa, juros e correção monetária, impostos lançados fora do prazo.”
Lei Ordinária 880/1977
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de um crédito especial, destinado a fim que especifica.”
Lei Ordinária 879/1977
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de um crédito especial, destinado a fim que especifica.”