Lei Ordinária 885/1978
Resumo:
“Autoriza o chefe do Executivo a executar serviços de terraplanagem em praças de esportes do município.”
Resumo:
“Autoriza o chefe do Executivo a executar serviços de terraplanagem em praças de esportes do município.”
Resumo:
“Dispõe a respeito da cobrança de Taxa de Pavimentação Asfáltica e dá outras providências.”
Resumo:
“Dá nova delimitação ao perímetro urbano do município.”
Resumo:
“Dispõe sobre a cobrança da Taxa de Construção, Conservação e melhoramentos de Estradas de Rodagem.”
Resumo:
“Autoriza o Executivo a isentar de multa, juros e correção monetária, impostos lançados fora do prazo.”