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Lei Ordinária 2262/2009

Resumo:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito, no âmbito do Município, de colocarem à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável e dá outras providências”

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Lei Ordinária 2261/2009

Resumo:
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2009, destinado à execução de melhoria de infraestrutura para esporte recreativo e de lazer, mediante convênio com o Ministério do Esporte do Governo Federal”

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Lei Ordinária 2260/2009

Resumo:
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2009, destinado à execução de reforma da Praça São Sebastião, mediante convênio com o Ministério do Turismo do Governo Federal”

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Lei Ordinária 2259/2009

Resumo:
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2009, objetivando a execução de obras conveniadas com o Ministério do Turismo do Governo Federal”

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