Lei Complementar 23/2013
Resumo:
“Dispõe sobre a desafetação de áreas públicas para fins de regularização fundiária, nos moldes do art. 180 da Constituição do Estado de São Paulo e dá outras providências”
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Documento Completo em PDFLei Complementar 22/2013
Resumo:
“Cria a Zona Especial de Interesse Social – na área consolidada dos assentamentos irregulares, no município de Catiguá”
Lei Complementar 21/2013
Resumo:
“Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Catiguá, e dá outras providências”
Lei Complementar 20/2013
Resumo:
“Dispõe sobre a extinção e criação de cargos públicos no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Catiguá e dá outras providências”
Lei Complementar 19/2012
Resumo:
“Dispõe sobre alteração do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Catiguá, regulamenta o piso salarial dos profissionais do magistério e dá outras providências”