Lei Ordinária 1706/1994
Resumo:
“Concede desconto de 50% (cinquenta por cento) no pagamento integral da taxa de conservação de estradas de rodagem.”
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Documento Completo em PDFLei Ordinária 1705/1994
Resumo:
“Dispõe sobre alteração do artigo 6º da lei 1387/89.”
Lei Ordinária 1704/1994
Resumo:
“Altera o art. 1º da lei 1605/92 de 04/08/92.”
Lei Ordinária 1703/1994
Resumo:
“Dispõe sobre criação e denominação da pré escola municipal e dá outras providências.”
Lei Ordinária 1702/1994
Resumo:
“Concede antecipação de repasse de veículos e dá outras providências.”