Lei Ordinária 943/1980
Resumo:
“Autoriza a doação de terreno que especifica à Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo.”
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Documento Completo em PDFLei Ordinária 942/1980
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar, destinado a fim que especifica.”
Lei Ordinária 941/1980
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de um crédito especial, destinado a fim que especifica.”
Lei Ordinária 940/1980
Resumo:
“Autoriza celebração de acordos com contribuintes para o pagamento de débitos fiscais em prestações.”
Lei Ordinária 939/1980
Resumo:
“Institui em favor dos seus dependentes, pensão por morte do funcionário público municipal.”