Lei Ordinária 938/1980
Resumo:
“Dispõe sobre os critérios para a aplicação de juros, multa moratória e correção monetária dos débitos fiscais.”
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Documento Completo em PDFLei Ordinária 937/1980
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar, destinado a fim que especifica.”
Lei Ordinária 936/1980
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar, destinado a fim que especifica.”
Lei Ordinária 935/1980
Resumo:
“Reajusta os vencimentos e salários dos servidores da prefeitura municipal de Catiguá.”
Lei Ordinária 934/1980
Resumo:
“Reabre o crédito especial de CR$ 150.000,00 autorizado pela Lei nº 928 de 19 de outubro de 1979.”