Lei Ordinária 1982/2002
Resumo:
“Institui e autoriza o Programa Municipal de conservação de Estradas Rurais”
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“Institui e autoriza o Programa Municipal de conservação de Estradas Rurais”
Resumo:
“Dispõe sobre alteração de Salário do Cargo de Diretor de Escola”
Resumo:
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial”
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“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial”
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio, acordo e termos aditivos com o Governo Estadual através da Secretaria de Estado da Saúde”