Lei Ordinária 1813/1997
Resumo:
“Da nova redação aos incisos II e III dos artigos 55 e 120 da Lei nº 1051/83 e da outras providências.”
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Documento Completo em PDFLei Ordinária 1812/1997
Resumo:
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional suplementar.”
Lei Ordinária 1811/1997
Resumo:
“Estabelece normas para a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências.”
Lei Ordinária 1810/1997
Resumo:
“Concede desconto e isenção de multa e juros aos contribuintes inscritos na dívida ativa relativo a taxa de estradas de rodagem e dá outras providências.”
Lei Ordinária 1809/1997
Resumo:
“Concede desconto para pagamento em cota única o imposto predial e territorial urbano (IPTU).”