Lei Ordinária 1828/1997
Resumo:
“Autoriza o Executivo Municipal a receber impostos e taxas municipais mediante contrato de prestação de serviços.”
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Documento Completo em PDFLei Ordinária 1827/1997
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria da Agricultura e Abastecimento.”
Lei Ordinária 1826/1997
Resumo:
“Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Catiguá e dá outras providências.”
Lei Ordinária 1825/1997
Resumo:
“Altera o artigo 1º da Lei nº 1792/96.”
Lei Ordinária 1824/1997
Resumo:
“Altera o art 1º da Lei nº 1689/93.”