Lei Ordinária 1854/1998
Resumo:
“Autoriza a celebração de convênio com o Estado para a municipalização da gestão das ações de serviços de Assistência Social e dá outras providências.”
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Documento Completo em PDFLei Ordinária 1853/1998
Resumo:
“Dispõe sobre a criação de cargo de Engenheiro Civil.”
Lei Ordinária 1852/1998
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo a proceder à devolução do IPVA e dá outras providências.”
Lei Ordinária 1851/1998
Resumo:
“Dispõe sobre a criação de cargo.”
Lei Ordinária 1850/1998
Resumo:
“Revoga as leis nº 1792/96 e 1895/97.”