Lei Ordinária 1866/1998
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a transposição parcial ou total de recursos constantes da lei nº 1.842/97.”
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Documento Completo em PDFLei Ordinária 1865/1998
Resumo:
“Concede PLANTA POPULAR para construção residencial até 80 metros quadrados e dá outras providências.”
Lei Ordinária 1864/1998
Resumo:
“Dispõe sobre a criação de classe especial.”
Lei Ordinária 1863/1998
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo a contratar empresa especializada para prestar serviços aos funcionários e seus dependentes e dá outras providências.”
Lei Ordinária 1862/1998
Resumo:
“Estabelece atribuição e competência do Poder Público Municipal para desenvolvimento das ações de Vigilância Sanitária de acordo com a Constituição Federal a Lei Orgânica da Saúde nº 8080/90, a lei nº 8142/90 e a lei complementar estadual nº 791/95.”