Lei Ordinária 1863/1998
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo a contratar empresa especializada para prestar serviços aos funcionários e seus dependentes e dá outras providências.”
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Documento Completo em PDFLei Ordinária 1862/1998
Resumo:
“Estabelece atribuição e competência do Poder Público Municipal para desenvolvimento das ações de Vigilância Sanitária de acordo com a Constituição Federal a Lei Orgânica da Saúde nº 8080/90, a lei nº 8142/90 e a lei complementar estadual nº 791/95.”
Lei Ordinária 1861/1998
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar ações da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP”
Lei Ordinária 1860/1998
Resumo:
“Institui o Programa de Municipal Conservação de Estradas Rurais.”
Lei Ordinária 1859/1998
Resumo:
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo.”