Lei Ordinária 1880/1998
Resumo:
“Adota tabela do Estado referente à fiscalização da Vigilância Sanitária e dá outra providências”
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“Adota tabela do Estado referente à fiscalização da Vigilância Sanitária e dá outra providências”
Resumo:
“Autoriza a cobrança de PREÇO PÚBLICO pela ocupação do solo urbano dos bens de uso comum, quando utilizados para assentamento de postes de suportação das redes elétricas e de telefonia.”
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos à Comissão Municipal de Esportes.”
Resumo:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial.”
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“Autoriza a abertura de crédito adicional especial.”