Lei Ordinária 1883/1998
Resumo:
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do
Magistério”
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Documento Completo em PDFLei Ordinária 1882/1998
Resumo:
“Dispõe sobre a criação de um cargo de Fisioterapeuta.”
Lei Ordinária 1881/1998
Resumo:
“Dispõe sobre a criação do Cargo de Coordenador do serviço de Vigilância Sanitária.”
Lei Ordinária 1880/1998
Resumo:
“Adota tabela do Estado referente à fiscalização da Vigilância Sanitária e dá outra providências”
Lei Ordinária 1879/1998
Resumo:
“Autoriza a cobrança de PREÇO PÚBLICO pela ocupação do solo urbano dos bens de uso comum, quando utilizados para assentamento de postes de suportação das redes elétricas e de telefonia.”