Lei Ordinária 1831/1997
Resumo:
“Outorga a Companhia de Saneamento Básico do estado de São Paulo (SABESP) a concessão para execução e exploração dos serviços de abastecimento de água e de coleta e destino final de esgotos sanitários do município.”
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Documento Completo em PDFLei Ordinária 1830/1997
Resumo:
“Dispõe sobre o plano plurianual do município para o período de 1998 a 2001 e dá outras providências.”
Lei Ordinária 1829/1997
Resumo:
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1998 e dá outras providências.”
Lei Ordinária 1828/1997
Resumo:
“Autoriza o Executivo Municipal a receber impostos e taxas municipais mediante contrato de prestação de serviços.”
Lei Ordinária 1827/1997
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria da Agricultura e Abastecimento.”