Lei Ordinária 1808/1997
Resumo:
“Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a aposentados.”
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Documento Completo em PDFLei Ordinária 1807/1997
Resumo:
“Dispõe sobre a revogação do artigo 6º da Lei nº 1660/93.”
Lei Ordinária 1806/1997
Resumo:
“Dispõe sobre a revogação da lei 1793/96.”
Lei Ordinária 1805/1997
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar junto a instituições financeiras oficiais e privadas nacionais ou estrangeiras empréstimos até o valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).”
Lei Ordinária 1804/1997
Resumo:
“Autoriza o município a firmar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo visando a realização de eventos de natureza esportiva ou turística.”