Lei Ordinária 1811/1997
Resumo:
“Estabelece normas para a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências.”
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Documento Completo em PDFLei Ordinária 1810/1997
Resumo:
“Concede desconto e isenção de multa e juros aos contribuintes inscritos na dívida ativa relativo a taxa de estradas de rodagem e dá outras providências.”
Lei Ordinária 1809/1997
Resumo:
“Concede desconto para pagamento em cota única o imposto predial e territorial urbano (IPTU).”
Lei Ordinária 1808/1997
Resumo:
“Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a aposentados.”
Lei Ordinária 1807/1997
Resumo:
“Dispõe sobre a revogação do artigo 6º da Lei nº 1660/93.”