Resumo:
“Dispõe sobre o enquadramento de áreas e ZEIS – Zonas de Especial Interesse Social – no perímetro urbano do município, estabelece critérios para a legalização fundiária plena em núcleos habitacionais de baixa renda e dá outras providências”
Resumo:
“Dispõe sobre autorização para receber em doação áreas de terras que especifica”
Resumo:
“Dispõe sobre autorização para receber em doação áreas de terras que especifica”
Resumo:
“Institui o Serviço Público de Coleta Seletiva dos Resíduos Secos Domiciliares e dá outras providências”
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais na Lei Orçamentária do Exercício de 2013, objetivando o atendimento de despesas, que especifica”
Documento Completo em PDF