Lei Ordinária 1781/1996
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar dívida ativa.”
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Documento Completo em PDFLei Ordinária 1780/1996
Resumo:
“Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o exercício de 1997.”
Lei Ordinária 1779/1996
Resumo:
“Dispõe sobre colocação de caixas receptoras de correspondências em imóveis urbanos.”
Lei Ordinária 1778/1996
Resumo:
“Dispõe sobre a reestruturação do quadro do pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências”
Lei Ordinária 1777/1996
Resumo:
“Dispõe sobre a criação de convênio com a Secretaria do Estado dos Negócios de Esportes e Turismo.”