Lei Ordinária 2082/2004
Resumo:
“Dispõe sobre isenção de Juros, Multas e Correções Monetárias as dividas fiscais”
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Documento Completo em PDFLei Ordinária 2081/2004
Resumo:
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial”
Lei Ordinária 2080/2004
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial”
Lei Ordinária 2079/2004
Resumo:
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial ”
Lei Ordinária 2078/2004
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Convênio com Empresa do Setor Privado, visando o atendimento à Infância e Juventude e dá outras providências”